Categoria: Economia

Economia · 21:47

STF fixa prazo máximo de 20 anos para prescrição em ações de improbidade

O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (1º) o julgamento de duas ações que questionavam alterações na Lei de Improbidade Administrativa, aprovadas pelo Congresso em 2021. Por sete votos a quatro, os ministros estabeleceram um teto prescricional de 20 anos para as ações que buscam aplicar sanções a agentes públicos. A decisão também consolidou entendimentos sobre dolo, bloqueio de bens, perda de função pública e aplicação da lei a partidos políticos.

Economia · 21:27

STF fixa em 20 anos o teto prescricional para ações de improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta-feira (1º) que o prazo máximo de prescrição para ações de improbidade administrativa é de 20 anos. A decisão encerra o julgamento de duas ações que contestavam alterações feitas pelo Congresso em 2021 à lei que pune agentes públicos por condutas lesivas ao erário ou que resultem em enriquecimento ilícito. O placar foi de sete votos a quatro.

Economia · 20:51

STF fixa prazo máximo de 20 anos para prescrição em ações de improbidade

O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira o julgamento de duas ações que contestavam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa aprovadas pelo Congresso em 2021. A Corte fixou em 20 anos o teto prescricional máximo para essas ações e definiu uma série de parâmetros sobre responsabilização de agentes públicos, bloqueio de bens e suspensão de direitos políticos.

Economia · 18:50

STF fixa prazo máximo de 20 anos para prescrição em ações de improbidade

O Supremo Tribunal Federal definiu, por sete votos a quatro, que ações de improbidade administrativa prescrevem em no máximo 20 anos, encerrando julgamento sobre mudanças introduzidas pelo Congresso em 2021. A decisão estabelece critérios para interrupção do prazo e consolida regras sobre sanções, bloqueio de bens e aplicação da lei a partidos políticos. O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que prazo menor inviabilizaria o combate à improbidade diante do tempo médio de tramitação das ações.

Economia · 18:06

STF fixa teto de 20 anos para prescrição em ações de improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira o julgamento de duas ações que questionavam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, aprovadas pelo Congresso em 2021. Por sete votos a quatro, os ministros estabeleceram prazo prescricional máximo de 20 anos para as ações, com limite base de oito anos contados a partir da ocorrência do fato. A decisão abrangeu pontos como exigência de dolo, responsabilização de sócios de empresas e aplicação da lei a partidos políticos.